Censura?

Você sabia que a comunicação é um direito garantido pela constituição?
É um serviço público, ou seja, as emissoras de rádio e televisão são concessões do governo federal para realizarem esse serviço. O espaço é apenas “emprestado” para as emissoras.

Ao contrário dos principais países democráticos do mundo, onde o setor de comunicação é regido por leis claras, o Brasil segue com esse setor sendo tratado de forma bem obscura, a única regra aparente é: não respeitar as regras.

Para se ter uma ideia, o artigo 54 da Constituição Federal diz que parlamentares não podem ser donos de concessões de rádio e TV, porém, mais de 30 se declararam donos de alguma emissora...eles somam 55 concessões e absolutamente nada os impede.

É inegável que, assim como todos os serviços públicos, a comunicação também precisa ser regulamentada. As emissoras que prestam esse serviço devem ter a obrigação de transmitir conteúdos de qualidade e de interesse de todos, e principalmente, serem punidas quando isso não acontece.

Outro ponto que regulação busca combater é uma espécie de  “quarteirização” existente. As redes de televisão são liberadas a terem no máximo 25% de publicidade em sua grade, porém, empresas como Polishop e Igreja Universal são vistas em praticamente todos os canais, pagando para as emissoras e assim arrendando o espaço.

Um outro fato, que que chega a ser surreal, é o Governo Federal precisar comprar das emissoras o espaço para divulgar suas campanhas; o governo cede a concessão para as emissoras, e precisa pagar para usar ter direito a alguns segundos.

Regulamentar a mídia não significa controla-la, até porque o conteúdo é de responsabilidade única e exclusiva da emissora que recebe a concessão. O que se busca é garantir qualidade para a população, fazendo com que todas as contrapartidas que as emissoras assumem para receberem a concessão sejam cumpridas.

Não se deixe confundir pelo discurso de que a regulação é uma afronta à liberdade de expressão, pois em nada ela é afetada. Regulação não é censura, é garantia de direitos e deveres.